O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) vem estudando propostas de redução de competências de órgãos reguladores, com a transferência de suas funções regulatórias para ministérios e destituição de funcionários das agências, mesmo aqueles em pleno exercício de seus mandatos. O objetivo seria reduzir irregularidades e acabar com ingerências políticas.
A intenção, no entanto, seria um “grande equívoco”, de acordo com os pesquisadores do Cepesp/FGV Mario Schapiro e Diogo Coutinho. “O modelo de agências reguladoras, que é adotado em diversos países – desenvolvidos e em desenvolvimento – precisa certamente ser aperfeiçoado, mas não enfraquecido ou minado”, observaram Schapiro e Coutinho em artigo produzido para o site Jota.
Para os pesquisadores, o aperfeiçoamento do modelo das agências reguladoras é “seguramente” uma solução mais adequada do que o seu abandono ou neutralização funcional. Isso porque, de acordo com eles, mesmo que os órgãos apresentem falhas, ao compará-los com o formato regulatório ministerial, baseado em decisões monocráticas de seus titulares, há ao menos duas vantagens na opção oferecida pelas agências: o modo como decidem e a possibilidade de seu controle.
“As agências contam com uma certa margem de escolha política para aplicar a lei, estabelecer regras e julgar casos. No lugar da disputa aberta dos interesses (na qual, como regra, prevalecem os mais fortes e influentes), abre-se a possibilidade do contraditório e da defesa de posições por meio da reivindicação de direitos”, escreveram Schapiro e Coutinho.
Por outro lado, integrantes da equipe do presidente eleito criticam o aparelhamento das agências por pessoas com histórico de cargos no governo como um problema que impede a administração regular e livre de interesses dos órgãos reguladores.
Segundo os pesquisadores, a crítica tem fundamento. “Em todos os governos recentes, FHC, Lula, Dilma e Temer, ocorreram indicações políticas, atrasos injustificáveis nas nomeações, assim como se verificou a rotação de portas giratórias entre os reguladores e os regulados”.
Porém, Coutinho e Schapiro refutam que a solução seja o enfraquecimento desses órgãos. “Ao contrário, agências precisam ser levadas a sério e, portanto, como dito, fortalecidas jurídica e institucionalmente”.
