O programa integra a nova Lei Complementar de Conformidade do estado de São Paulo aprovada no último dia 6
O Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP) está organizando seminário para propor debate público do Projeto de Lei Complementar No 25 de 2017 (PLC 25 / 17) aprovado no último dia 6, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). O evento vai ocorrer dia 23, próxima segunda-feira, em auditório da FGV Direito SP, a partir das 8:30h, e contará com a participação de Lycia Lima, pesquisadora do CEPESP.
Historicamente, a relação entre contribuinte e Estado foi pautada pela lógica da penalização de irregularidades fiscais. O programa “Nos Conformes” tem como objetivo redefinir esse padrão de relação, reconhecendo, orientando e encorajando a boa governança tributária. A aposta da SEFAZ é de que o novo sistema de incentivos tem potencial de fomentar maior segurança jurídica e um ambiente de negócios propício aos investimentos de longo prazo.
A SEFAZ criou um ranking para classificar contribuintes do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) em seis categorias de acordo com suas irregularidades e inconsistências tributárias. Uma das principais intervenções do programa consiste em informar os contribuintes suas classificações, recomendar ações que estes possam tomar para obter uma nota maior e comunicar os benefícios (em geral redução de custos financeiros) atrelados à obtenção de maiores notas. Uma segunda intervenção informará contribuintes de suas irregularidades fiscais e os dará a oportunidade de se auto-regularizarem sem custo contencioso num prazo de dois meses.
Uma parceria entre a SEFAZ e o CEPESP foi firmada para avaliar experimentalmente os impactos destas duas intervenções do programa. O projeto de pesquisa, coordenado pelos professores da FGV Ciro Biderman e George Avelino, conta também com a participação dos pesquisadores do CEPESP Lycia Lima, Flavio Riva e Michel Szklo. Também fazem parte do projeto os pesquisadores Filipe Campante (Harvard University) e Pablo Beremendi (Duke University).
As inscrições para o seminário são gratuitas e limitadas. A programação completa será divulgada em breve pelo NEF. Para saber mais sobre o evento, acesse o site da FGV Direito SP.
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